Política de Privacidade

TERMOS DE USO – Portal Clínica Imagem de Catalão

Pelo presente instrumento, as empresas: a) LOBATO CONSULTORIA MEDICA LTDA, com sede e foro na Comarca de Catalão GO a av. 20 de Agosto, nº 233, bairro Setor Central, CEP 75.701-010, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.955.927/0001-39; e b) CDC CLINICA DE DIAGNOSTICO DE CATALÃO LTDA, com sede e foro na Comarca de Catalão GO., a av. 20 de Agosto, nº 233, sala 01, bairro Setor Central, CEP 75.701-010, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.502.912/0001-36, ambas doravante denominadas CONTRATADAS, indicam o presente TERMOS DE USO para o Portal de Entrega de Exames.

Entende-se por CONTATANTE aquele que acessa o sítio eletrônico das CONTRATADAS através do PORTAL DE ENTREGA DE EXAMES.

Ao utilizar o PORTAL, o CONTRATANTE concorda estar expressamente de acordo com todos os termos e condições estabelecidos neste instrumento.

Definições

Os termos e expressões listados abaixo deverão ser, quando utilizados neste instrumento, serão interpretados de acordo com as seguintes definições:

“PORTAL” significa o PORTAL DE ENTREGA DE EXAMES, destinado aos clientes que possuem cadastro com as CONTRATADAS para retirada de resultados de exames, bem como à comunidade médica, nos termos deste documento;

“USUÁRIO PACIENTE”: O CONTRATANTE que se caracteriza como paciente que realizou exame ou terá acesso a exames disponilizados através do PORTAL pela CONTRATADA;

“USUÁRIO MÉDICO”: O CONTRATANTE que acessa o PORTAL como médico, a fim de ter acesso aos documentos a ele relacionados, disponibilizados pela CONTRATADA;

“CÓDIGO DE ACESSO”: Login e Senha dos USUÁRIOS para serem utilizados no PORTAL para conexão às funcionalidades descritas.

“BANCO DE DADOS”: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

“CONSENTIMENTO”: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

“DADOS PESSOAIS”: Dados de pessoa natural que permite ela ser diretamente identificada ou identificável.

“DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS”: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

“TRATAMENTO”: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

“CÓDIGOS MALICIOSOS”: É qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

“INCIDENTE DE SEGURANÇA OU VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS”: Qualquer situação, acidental, intencional ou ilícita, que provoque, em relação aos Dados Pessoais, a destruição, perda, alteração, comunicação, difusão ou acesso a Terceiros.

“LGPD”: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e suas alterações posteriores.

Os termos “Bases Legais”, “Titular de Dados Pessoais”, e “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” devem ser interpretados conforme previsto na LGPD.

Qual o serviço e como acessá-lo?

O PORTAL DE ENTREGA DE EXAMES foi desenvolvido para que os CONTRATANTES sejam capazes de ter acesso aos seus resultados de exames realizados com as CONTRATADAS de forma segura e rápida. Também é possibilitado ao USUÁRIO MÉDICO o acesso de documentos disponibilizados a ele via identificação de CRM. O PORTAL funciona exclusivamente via INTERNET, dotado das medidas de proteção adequadas.

O acesso ao PORTAL é feito de forma digital, com uso de internet e rede de dados a cargo do USUÁRIO, sem necessidade de download de nenhum arquivo para que possibilite a conexão.

Os USUÁRIOS PACIENTES deverão acessar o PORTAL pelo link http://pacs.clinicaimagemcatalao.com.br:8090/login/#/patient,

Enquanto os USUÁRIOS MÉDICOS deverão acessar pelo link http://pacs.clinicaimagemcatalao.com.br:8090/login/#/doctor.

No momento da realização do exame, o USUÁRIO receberá diretamente da CONTRATADA os códigos de acesso (Login e Senha) para que possa utilizar o PORTAL, sendo possível a alteração dos dados cadastrais posteriormente, caso necessário.

Os códigos são dotados de sigilo e são informados unicamente ao USUÁRIO de forma presencial. Os códigos não serão fornecidos a terceiros, nem mesmo ao médico assistente, salvo ao representante legal do paciente menor de 12 anos ou comprovadamente inconsciente, por determinação legal, por salvaguarda da vida ou por ordem judicial.

Os códigos de acesso também não serão fornecidos, em nenhuma hipótese, via telefone, aplicativos de mensagens ou e-mail.

Não é possível a alteração da senha, que é gerada de forma criptografada e considerando as recomendações internacionais de segurança.

Na hipótese do USUÁRIO perder a senha de acesso, poderá solicitar uma nova senha diretamente na sede das CONTRATADAS, apresentando-se pessoalmente para fazer a solicitação, momento em que será gerada nova senha, e a antiga será desabilitada. Apenas o USUÁRIO poderá solicitar nova senha e ela só será fornecida de forma impreterivelmente pessoal, não havendo compartilhamento de códigos de acesso via telefone, aplicativo de mensagens, e-mails e afins.

A disponibilização de exames ao USUÁRIO no PORTAL é feita em prazo previamente informado, devendo obedecer as regras de ética, qualidade e sigilo dos documentos.

Mas qual a finalidade?

O escopo da existência do PORTAL é a adequação das CONTRATADAS para com as facilidades tecnológicas e de segurança atuais, que permitem que os USUÁRIOS possam ter acesso aos documentos e exames sem que precisem se deslocar de sua residência, agilizando a entrega e o tratamento de saúde proposto.

A melhoria constante dos nossos serviços é o foco, inclusive com reforço das nossas seguranças internas a todo momento para que não haja quebra do sigilo médico imposto aos exames disponibilizados.

Quais as obrigações do usuário?

Está claro para o USUÁRIO que o serviço é fornecido na forma como está disponibilizado (“as is”) e que o PORTAL não se responsabiliza pelo mau uso dele por parte do USUÁRIO.

Recomenda-se que o USUÁRIO não forneça a terceiros os exames, informações contidas no PORTAL ou os códigos de acesso, sendo o único responsável em caso de compartilhamento externo, salvo necessário para o tratamento de saúde.

Além disso, é de inteira responsabilidade do USUÁRIO a segurança com os códigos de acesso (Login e Senha) recebidos na sede das CONTRATADAS.

O PORTAL recomenda ao USUÁRIO que utilize os serviços e conteúdos disponibilizados na rede INTERNET com muita cautela, e que verifiquem atenciosamente os dados dos materiais acessados, buscando garantir a sua segurança no ambiente web. O USUÁRIO se compromete a autenticidade dos dados fornecidos, que deverão ser atualizados em caso de eventual alteração.

O PORTAL não se responsabiliza por dados incorretos ou inverídicos. Recomenda-se que, após o recebimento dos códigos de acesso, o USUÁRIO tente acessar o PORTAL para certificar se estão corretos e, após a conexão, que confira se os dados estão condizentes, devendo informar imediatamente as CONTRATADAS em caso de dados incorretos, sob pena de assumir a responsabilidade por eventuais inconsistências e prejuízos decorrentes destes dados.

O USUÁRIO se compromete a acessar o PORTAL em equipamentos livres de defeitos, vírus e códigos maliciosos, que podem prejudicar a experiência e a própria funcionalidade do PORTAL.

Caso o PORTAL venha a experimentar algum tipo de dano decorrente de dados do USUÁRIO, este será responsável por arcar com todas as perdas e danos causados ao PORTAL.

Ao USUÁRIO fica vedado o acesso a informações sigilosas de outros USUÁRIOS, devendo obrigatoriamente se abster de acessar contas e exames de terceiros sem autorização prévia e expressa, podendo responder por perdas e danos decorrentes da violação. O PORTAL não se responsabiliza pelo uso inadequado e criminoso dos USUÁRIOS para com o serviço ofertado.

Caso o USUÁRIO identifique que fora disponibilizado exame que não seja para sua visualização no PORTAL, deverá comunicar imediatamente as CONTRATADAS para regularização, ficando advertido desde já que a visualização, análise e compartilhamento dos documentos de terceiros que ultrapasse a mera informação às CONTRATADAS será caracterizado como violação dos Termos de Uso e poderá responder por eventuais perdas e danos.

É de inteira responsabilidade do USUÁRIO a utilização do PORTAL de acordo com as condições descritas, e demais termos, regulamentos, legislação e normas aplicáveis, em respeito a manutenção da ordem pública a moral e os bons costumes.

Constitui recomendação ao USUÁRIO que comunique imediatamente às CONTRATADAS a possível ocorrência de incidente de dados pessoais, seus ou de outrem, a fim de evitar maiores prejuízos.

O PORTAL não se responsabiliza por nenhum ato praticado por terceiros ou pelo USUÁRIO que venha a causar danos a outrem, por ser descumprimento direto dos presentes Termos de Uso.

E quais as obrigações das CONTRATADAS?

Como gerenciadoras do PORTAL, as CONTRATADAS se responsabilizam pela segurança e utilidade do mesmo, fazendo uso das técnicas mais atuais para promover a integridade do banco de dados e do armazenamento.

Apesar de buscar sempre a estabilidade do PORTAL, existem fatores externos que podem afetar o uso devido do mesmo, como falhas no servidor, rede de conectividade, manutenção interna e outros. Se a falha no acesso for decorrente de fatores causados pelo próprio USUÁRIO (equipamento falho, rede prejudicada, erro de conexão, alterações não autorizadas, entre outros), as CONTRATADAS se eximem de responsabilidade quanto ao acesso.

As CONTRATADAS se obrigam ainda a disponibilizar os exames realizados na sua sede diretamente no PORTAL dentro do prazo definido previamente com o paciente, e também com sua autorização.

O armazenamento dos exames radiológicos realizados irá durar pelo prazo estipulado em lei, sendo no mínimo de 5 anos de acordo com o art. 16 da Resolução da Diretoria Colegiada n° 330, expedida pelo Ministério da Saúde, que estabeleceu os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista. Em sendo desabilitado o PORTAL antes da completude de tal prazo, os USUÁRIOS deverão buscar os exames e documentos de forma presencial, na sede das CONTRATADAS.

É de responsabilidade das CONTRATADAS o fornecimento dos Códigos de Acesso (Login e Senha) aos USUÁRIOS no momento do atendimento realizado em sua sede, estes que não poderão ser fornecidos por outros meios senão a presencial e com identificação do paciente.

Por fim, o PORTAL estará sempre em manutenção técnica para aprimoramentos e estabilidade, mantendo as CONTRATADAS meio de comunicação oficial para que os USUÁRIOS reportem situações a fim de serem sanadas.

Proteção da Propriedade Intelectual

Todas as marcas, símbolos, nomes comerciais e demais sinais distintivos existentes no PORTAL, além de todo o conteúdo existente no site são de sua propriedade exclusiva, sendo que a simples utilização do PORTAL ou de qualquer dos serviços disponibilizados não confere nenhum direito ao USUÁRIO.

E sobre a continuidade de acesso ao portal?

O PORTAL envidará os melhores esforços com vistas a garantir a sua funcionalidade plena. Contudo, devido a questões técnicas e operacionais, e da própria característica da INTERNET, de oscilação na rede de tráfego de dados, pode ocorrer alguma instabilidade e eventual indisponibilidade do PORTAL.

Em caso de indisponibilidade total do PORTAL, os exames e documentos nele disponibilizados poderão ser retirados diretamente na sede das CONTRATADAS, informada no cabeçalho destes Termos.

Na retirada presencial dos exames, o USUÁRIO deverá comprovar a sua identidade com documentos com foto. Sendo a retirada feita por terceiros, estes devem ser previamente autorizados pelo USUÁRIO diretamente com as CONTRATADAS de forma presencial, sob pena de ser negada a entrega de exames a estes.

O PORTAL se exime de toda e qualquer responsabilidade advinda do conhecimento de terceiros com relação ao perfil de utilização do PORTAL pelo USUÁRIO.

Em qual leis e normativos este serviço está respaldado?

O PORTAL, bem como todo o conteúdo nele disponibilizado, estão de acordo com toda a legislação brasileira e normas infralegais de estruturação e segurança. A utilização do PORTAL pelo CONTRATANTE está submetida a todos os regulamentos, decretos, leis e demais normas aplicáveis, como o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, LGPD e Resoluções do Conselho Federal de Medicina.

E a Política de Privacidade?

Estes Termos de Uso devem ser lidos e acompanhados juntamente com a Política de Privacidade do PORTAL DE ENTREGA DE EXAMES, sendo parte integrante do serviço. Por isso, o consentimento exarado pelos USUÁRIOS nestes Termos de Uso se estende a Política de Privacidade, que poderá ser acessada diretamente pelo PORTAL e pelo site das CONTRATADAS.

A Política de Privacidade discorre sobre a forma de tratamento de dados pessoais da CONTRATADA, sendo aspecto crucial na prestação de serviços oferecida.

Como serão comunicadas as alterações?

As condições aqui descritas poderão ser modificadas a qualquer momento no PORTAL, independente de notificação prévia ao CONTRATANTE. Ainda assim, a depender do nível de alteração dos Termos, a notificação poderá ser feita via canais de comunicação cadastrados, como e-mail ou telefone. De regra,  sempre que necessário, o CONTRATANTE deve buscar a versão mais atualizada deste documento no PORTAL.

Formas de contato

Em caso de necessitar contato com as CONTRATAS, seja para comunicações de erros, dúvidas, esclarecimentos, denúncias e outros, acerca destes Termos de Uso, os USUÁRIOS deverão encaminhar a mensagem para o e-mail “privacidade@clinicaimagemcatalao.com.br”, formalizando a mensagem de forma clara e detalhada para que possibilite a resolução mais ágil possível.

Foro

O foro para solução de quaisquer demandas apresentadas sobre estes Termos de Uso será o de Catalão-GO.

Data da última alteração dos Termos de Uso: 20/05/2022.